Termos de Uso
Última atualização: fevereiro de 2025
Leia estes Termos de Uso com atenção antes de usar o PixWallet. Ao usar o app, você concorda com estas condições.
• 1. Aceitação dos termos
Ao baixar, instalar ou usar o PixWallet, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o app.
• 2. Uso do app
O PixWallet é um aplicativo para armazenar e organizar chaves PIX no seu dispositivo, com proteção por Keychain e biometria. Você concorda a usar o app apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos.
É sua responsabilidade manter o acesso ao dispositivo e às chaves PIX em segurança. Não use o app para fins fraudulentos ou em desacordo com as regras do sistema PIX ou da legislação aplicável.
• 3. Chaves PIX e dados
As chaves e demais dados que você insere no PixWallet ficam armazenados localmente no seu aparelho. O PixWallet não é um provedor de serviços de pagamento: não processamos transferências PIX nem temos acesso às suas chaves em servidores nossos. O uso do sistema PIX está sujeito às regras do Banco Central e do seu banco ou instituição de pagamento.
• 4. Isenção de garantias
O PixWallet é oferecido “como está”. Não garantimos que o app funcionará sem interrupções ou erros, ou que atenderá a todas as suas necessidades. O uso do app é por sua conta e risco.
• 5. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei aplicável, a NARFK e seus desenvolvedores não se responsabilizam por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do PixWallet, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados ou prejuízos relacionados a chaves PIX ou transferências. A responsabilidade total não excederá o valor eventualmente pago por você pelo app no período dos últimos 12 meses.
• 6. Alterações
Podemos alterar estes Termos de Uso de tempos em tempos. A versão vigente estará nesta página, com a data de “Última atualização” revisada. O uso continuado do app após alterações constitui aceitação dos novos termos.
• 7. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca do domicílio do usuário no Brasil.